Regulamento Concurso de Papers no âmbito do Projeto VITA


1. Introdução
A APC – Associação Projecto Criar, no âmbito do Projecto VITA, irá realizar 4 Fóruns sobre as “Boas e más práticas na condução dos processos junto das CPCJs – Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco”, em Setembro e Novembro de 2013 e Março e Junho de 2014 (datas a disponibilizar no blog da APC).

2. O Projeto VITA tem como principais objetivos:

a)                   Criação do espaço VITA, com vista ao apoio às vítimas de violência doméstica e maus tratos, assédio moral e/ou sexual, de maneira a melhorar os mecanismos de apoio e consulta jurídica, fora do contexto judiciário, incluindo as vítimas de TSH para fins de exploração sexual ou para crianças abusadas sexualmente;
b)                   Criação de um manual de boas práticas a adotar nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco, com vista a prevenir a revitimização das vítimas, sendo as crianças as vítimas mais vulneráveis e menos protegidas pelo sistema;
c)                   Desmistificar o tema do abuso sexual de crianças e jovens e do tráfico para fins de exploração sexual de crianças e mulheres;
d)                   Reforçar a articulação das respostas policiais e judiciárias existentes para as crianças e jovens em risco no âmbito da violência vicariante.

3. Organização dos Fóruns
Os Fóruns serão organizados em conjunto com intervenientes dos Centros de Estudos Judiciários, Conselhos Distritais da Ordem dos Advogados, Coordenações Distritais da Procuradoria-Geral da República, Comandos Distritais da GNR e da PSP, estruturas sindicais representativas das diferentes profissões associadas a estas entidades, Comissão Nacional de Proteção das Crianças e Jovens em Risco, Ordem dos Psicólogos, Ministérios; Autoridade Central (Convenções Internacionais), Segurança Social; Associações Juvenis, pretende-se debater a forma como os processos são dirigidos e analisados pelos/as técnicos/as das CPCJ’s com vista a verificar se a forma utilizada até ao momento é mais correta, se existem alternativas mais eficazes e quais as soluções para melhorar as práticas.

4.  Apresentação dos Papers
A APC – Associação projecto criar pretende ouvir a opinião da Comunidade em Geral, em relação a algum estudo / investigação que tenham levado a cabo no âmbito da atuação das CPCJ'S ou sobre alguma vivência que tenham tido numa CPCJ, na qualidade de técnico/a ou vítima, relatando o que aconteceu, a forma como foram tratados/as e se conseguiram resolver o vosso problema.

5. Conteúdo dos Papers
Os textos dos Papers deverão ter o máximo de 5 páginas e espelhar a experiência de cada um/uma no relacionamento com as CPCJs, quer no âmbito dos seus procedimentos, no âmbito da prevenção, quer como utente e/ou a algum estudo/investigação que tenham levado a cabo no âmbito da atuação das CPCJ'S.

6. Participação
Este concurso é aberto a todos os/as cidadãos/ãs residentes em Portugal, com idade igual ou superior a 18 anos.
Os Papers deverão ser enviados até ao dia 15 de Maio de 2014 para análise.
O vencedor será anunciado no dia 20 de Junho de 2014, dia anterior ao último fórum - em local ainda a designar.

7. Composição do Júri
O Júri será composto por elementos destacados pela direção da APC – Associação Projeto Criar e elementos de algumas CPCJ’s, parceiras neste projeto.

8.  Critérios de Avaliação
O Júri terá os seguintes critérios na avaliação dos Papers enviados:

·         Importância da situação descrita;
·         Impacto da experiência vivida no relacionamento com as CPCJs;
·         Contributo para melhoria das práticas utilizadas pelas CPCJs .

9.       Incentivos
O melhor texto aparecerá no manual de “Boas Práticas” que irá ser elaborado no final do projecto e será premiado no último Fórum, a realizar em Junho de 2014, com um vale de 100€ em compras na FNAC e a inscrição durante um ano como associado/a na APC sem pagamento de Jóia e respetivas quotas.

10.    Responsabilidade
A APC – Associação Projecto Criar e a equipa organizadora do Fóruns não podem ser consideradas responsáveis pela anulação, adiamento ou alteração do concurso, devido a circunstâncias imprevistas ou casos de força maior.

11.  Exclusão
A equipa organizadora deste concurso reserva-se o direito de excluir, propostas submetidas no decorrer do mesmo.

12. Aceitação da regulamentação
a)                   A participação no concurso implica a plena aceitação das normas do presente regulamento.
b)                   A decisão do Júri é soberana e não haverá lugar a qualquer tipo de recurso.

13. Notas

A deliberação sobre casos omissos a que o regulamento não dê resposta, será da responsabilidade da equipa Técnico-operacional da APC – Associação Projecto Criar.

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